O Ministério da Justiça publicou uma portaria com regras mais detalhadas sobre o uso da força por profissionais de segurança pública, visando otimizar a atuação das forças de segurança, principalmente nas esferas federal e estadual. A portaria, assinada pelo ministro Ricardo Lewandowski, complementa um decreto de dezembro do ano anterior, que estabeleceu princípios gerais sobre o tema. As novas normas incluem diretrizes para o uso de armas de fogo, o emprego de instrumentos de menor potencial ofensivo, como tasers e sprays de pimenta, e a definição de procedimentos para abordagens e busca pessoal ou domiciliar. O objetivo é garantir que a força só seja utilizada quando não houver alternativas menos lesivas, respeitando sempre os direitos humanos.
A portaria também reforça a necessidade de uma abordagem proporcional e fundamentada nas situações que exijam o uso da força, estabelecendo parâmetros claros para a atuação de policiais. Em relação ao uso de armas de fogo, a regulamentação deixa claro que a força letal não deve ser empregada contra pessoas desarmadas ou em fuga, exceto quando representarem risco imediato. Além disso, a portaria prevê que os profissionais que utilizam armas de fogo passem por renovação de habilitação a cada dois anos, com exames técnicos e psicológicos. A medida visa equilibrar a segurança pública com a proteção dos direitos individuais, estabelecendo um controle mais rigoroso sobre as ações policiais.
Os novos parâmetros também preveem mecanismos de monitoramento e controle das ações das forças de segurança, com a obrigatoriedade de documentar procedimentos, preferencialmente por meio de câmeras corporais. Além disso, em casos de lesões ou mortes decorrentes do uso da força, os agentes devem garantir assistência médica às vítimas e comunicar as ocorrências ao Ministério Público e às corregedorias responsáveis pela investigação. A portaria determina que, em até dois anos, todas as forças federais se adaptem às novas diretrizes, e que estados e municípios que busquem recursos federais cumpram as regras estabelecidas.
