O governo de São Paulo decidiu vetar um projeto de lei que visava criar um programa de produção e distribuição de medicamentos à base de cannabis medicinal no estado. A medida, assinada pelo vice-governador em exercício, Felício Ramuth, foi justificada com base na competência exclusiva do chefe do Executivo para criar e estruturar órgãos da administração pública. A proposta havia sido aprovada na Assembleia Legislativa do Estado (Alesp) em dezembro de 2024, mas o veto foi motivado também pela ausência de estimativa de impacto orçamentário-financeiro, o que violaria a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Além disso, Ramuth argumentou que a proposta violaria o princípio da separação e harmonia entre os poderes, já que a iniciativa de criar e estruturar órgãos públicos é prerrogativa do governo estadual. A distribuição dos medicamentos seria realizada pela Fundação para o Remédio Popular (Furp), órgão estatal que, segundo o autor do projeto, o deputado Valdomiro Lopes, tem a expertise necessária para produzir os produtos com qualidade e segurança.
O projeto visava garantir a produção de medicamentos à base de cannabis com custos mais baixos e com a possibilidade de parceria com entidades públicas e privadas. Em 2023, o governador sancionou uma lei que já permite a distribuição gratuita de medicamentos à base de canabidiol no Sistema Único de Saúde (SUS) do estado, mas o projeto vetado tentava expandir o programa com uma nova estrutura de produção e distribuição no estado.
