A Advocacia-Geral da União (AGU) entrou com um recurso contra uma decisão do Tribunal de Contas da União (TCU), que limitou o uso de fundos para o financiamento do programa Pé de Meia. O programa oferece incentivos a estudantes do ensino médio público inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), e é uma das principais bandeiras sociais do governo. O TCU argumenta que os recursos dos fundos envolvidos, o Fundo Garantidor de Operações (FGO) e o Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo (Fgeduc), têm participação privada e, por isso, não podem ser aplicados diretamente no programa.
A AGU alega que o uso desses fundos não é ilegal e que a suspensão repentina de recursos pode afetar a continuidade do Pé de Meia, prejudicando milhares de estudantes. O bloqueio de aproximadamente R$ 6 bilhões pode comprometer a permanência dos alunos na escola e causar impactos irreversíveis. A decisão foi inicialmente tomada por uma liminar do ministro Augusto Nardes e posteriormente referendada pelo plenário do TCU.
Como alternativa, a AGU propôs que, caso a decisão não seja revertida, seus efeitos sejam adiados para 2026, oferecendo ao governo um prazo de 120 dias para apresentar um plano de adequação do programa, sem comprometer sua execução. A disputa entre o governo e o TCU segue, com ambos os lados defendendo suas posições sobre o financiamento e a continuidade do Pé de Meia.
