A partir de 1º de janeiro de 2025, a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), vinculada ao Ministério da Fazenda, autorizou 66 empresas a operarem no mercado de apostas eletrônicas de quota fixa no Brasil. Para garantir essa licença, as empresas precisaram pagar uma outorga de R$ 30 milhões, o que resultou em uma arrecadação superior a R$ 2 bilhões. O mercado regulado contará com 139 marcas, que deverão operar sob o domínio .bet.br, com 14 empresas recebendo autorizações definitivas e 52 obtendo licenças provisórias. Aqueles que não forem autorizados ficarão impedidos de realizar transações financeiras e serão bloqueados na internet.
A nova regulamentação visa a solucionar problemas estruturais no setor de apostas, como o jogo problemático, e reduzir riscos associados a práticas irresponsáveis. Entre as medidas implementadas, destacam-se a proibição de concessão de crédito e a oferta de bônus de entrada para os apostadores. Além disso, a legislação exige a identificação rigorosa dos usuários, incluindo o uso do CPF e o reconhecimento facial, com o objetivo de garantir a segurança e a responsabilidade nas atividades de jogo.
A regulamentação foi possível graças à sanção da Lei nº 14.790, aprovada em dezembro de 2023. O secretário de Prêmios e Apostas, Regis Anderson Dudena, destacou que a lei é uma importante ferramenta para organizar o setor, promovendo um ambiente mais seguro para os consumidores e ajudando a combater práticas de risco nas apostas. Com isso, o Brasil se prepara para um novo cenário nas apostas eletrônicas, com uma operação mais controlada e transparente.
