A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), do Ministério da Fazenda, divulgou uma lista com 66 empresas autorizadas a operar no mercado nacional de apostas eletrônicas de quota fixa, popularmente conhecidas como “bets”. Essas empresas obtiveram autorização após o pagamento de uma outorga de R$ 30 milhões cada, totalizando mais de R$ 2 bilhões arrecadados pelo governo. O número de autorizações corresponde a cerca de 58% dos pedidos iniciais feitos, com a possibilidade de até três marcas por empresa. A operação dessas empresas será regulamentada pela Lei nº 14.790, sancionada em dezembro de 2023.
O mercado regulamentado de apostas será composto por 139 marcas, todas obrigadas a operar sob o domínio .bet.br. As empresas autorizadas terão de seguir normas rígidas de segurança financeira, práticas de jogo responsável e conformidade com a legislação contra a lavagem de dinheiro. Embora 14 empresas tenham recebido autorizações definitivas, 52 estão em processo de regularização, aguardando a apresentação de documentos ou certificações necessárias, como a do sistema de apostas. Sites não autorizados estarão sujeitos a bloqueios e terão suas transações financeiras interrompidas.
A regulamentação também visa reduzir riscos associados ao jogo problemático e ao superendividamento. Entre as restrições, destacam-se a proibição da concessão de crédito aos apostadores e a exigência de identificação dos usuários por CPF, incluindo o reconhecimento facial. O secretário Regis Anderson Dudena afirmou que, após anos sem regulamentação, o Brasil agora possui um marco legal que busca melhorar o setor e aumentar o controle sobre os fluxos financeiros, além de promover práticas mais seguras e responsáveis.
