O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, apresentará uma nova versão da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, nesta quarta-feira (15). A proposta busca atender a demandas de governadores que expressaram críticas à versão inicial, incluindo a garantia de autonomia dos estados e municípios no âmbito da segurança pública. Embora o texto tenha sido ajustado, propostas mais amplas, como a de permitir que os estados legislem sobre direito penal e penitenciário, não foram aceitas por serem consideradas inconstitucionais.
A PEC será baseada em três pilares principais: a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição, a constitucionalização dos fundos nacionais de Segurança Pública e Penitenciário, e a ampliação da atuação da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e da Polícia Federal (PF). A proposta também visa garantir a não possibilidade de contingenciamento dos fundos destinados à segurança, o que pode fortalecer a eficácia das políticas públicas nessa área. Inicialmente, o governo pretendia unificar os fundos de segurança e penitenciário, mas optou por manter esses repasses separados após ajustes no texto.
Antes de ser encaminhada ao Congresso, a PEC passará pela análise da Casa Civil e da Secretaria de Relações Institucionais. O governo espera que as alterações propostas reduzam a resistência ao texto, especialmente entre setores como a bancada da bala e entidades representativas das categorias policiais, que já manifestaram críticas. Para sua aprovação, a PEC precisará contar com o apoio de 308 deputados na Câmara e 49 senadores, com a previsão de que as negociações se intensifiquem nas próximas etapas.
