A FecomercioSP (Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo) considerou prejudicial para a economia, especialmente para as Pequenas e Médias Empresas (PMEs), a minuta de portaria da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), que reforça a proibição de taxas no uso do Pix. A medida regulamenta a Medida Provisória (MP) 1288/2025, e a federação alerta que a imposição de regras rígidas para comerciantes e fornecedores pode resultar em maior insegurança jurídica no setor.
Além disso, a FecomercioSP argumenta que a norma contraria a Lei 13.455/2017, que permite a diferenciação de preços de acordo com o meio de pagamento escolhido pelo consumidor, como cartão de crédito, débito ou dinheiro. A federação defende que a diferenciação de preços é uma prática válida, pois possibilita aos estabelecimentos ajustar seus valores com base nos custos operacionais de cada forma de pagamento.
Para a FecomercioSP, a proposta de proibição de taxas no Pix representa uma intervenção indevida na economia, ao desrespeitar a livre iniciativa e a liberdade econômica. A federação acredita que a medida não só gera insegurança, mas também interfere nas estratégias comerciais dos estabelecimentos, impactando principalmente as PMEs, que dependem da flexibilidade para se adaptar aos custos de cada transação.
