A FecomercioSP expressou preocupações sobre a minuta de portaria da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), que proíbe a cobrança de taxas pelo uso do Pix. Para a federação, a medida, que regulamenta a Medida Provisória (MP) 1288/2025, é prejudicial para a economia, especialmente para as Pequenas e Médias Empresas (PMEs), pois poderá gerar maior insegurança jurídica e dificultar as operações no comércio.
A FecomercioSP também argumenta que a nova regulamentação contraria a Lei 13.455/2017, que permite aos comerciantes diferenciarem os preços conforme o meio de pagamento escolhido pelos consumidores. Atualmente, as empresas podem cobrar valores distintos para pagamentos realizados com cartão de crédito, débito ou dinheiro, levando em conta os custos operacionais envolvidos em cada forma de pagamento.
A federação acredita que a imposição de regras rígidas para o uso do Pix configura uma interferência indevida na economia, afetando a liberdade econômica e a livre iniciativa dos empresários. Para a FecomercioSP, a medida não apenas cria um ambiente de incerteza jurídica, mas também limita a flexibilidade que os comerciantes têm para ajustar seus preços de acordo com os custos operacionais.
