O governo federal desembolsa mensalmente R$ 140,2 mil em salários e pensões para militares acusados de participação no assassinato do ex-deputado Rubens Paiva durante a ditadura militar. Apesar das denúncias apresentadas pelo Ministério Público em 2014 e aceitas pela Justiça no mesmo ano, o processo enfrenta entraves legais e judiciais. Entre os acusados, apenas dois seguem vivos, recebendo salários substanciais, enquanto familiares de outros três militares falecidos recebem pensões que somam R$ 80 mil por mês.
A morte de Rubens Paiva, reconhecida oficialmente como resultado de perseguição violenta pelo Estado, permanece sem punição efetiva devido à interpretação da Lei da Anistia de 1979, que abrangeu tanto perseguidos políticos quanto agentes do regime militar. No entanto, a classificação de crimes de lesa-humanidade pelo sistema internacional de direitos humanos trouxe novos contornos ao caso, permitindo a continuidade das investigações e a coleta de provas, mesmo com os obstáculos impostos por recursos judiciais ao Supremo Tribunal Federal.
Em 2024, o Conselho Nacional de Direitos Humanos reabriu a apuração do caso, reforçando a relevância do tema na agenda de justiça de transição. A atuação do órgão inclui a produção de relatórios e o acesso a documentos que podem subsidiar novas ações. Contudo, o ritmo do processo permanece incerto, aguardando manifestação da Procuradoria-Geral da República. Este contexto reflete as dificuldades do Brasil em avançar na responsabilização por violações de direitos humanos ocorridas durante o regime militar.
