Empresas do Simples Nacional têm até o dia 31 de janeiro para regularizar dívidas com a Receita Federal e evitar a exclusão do regime. Mais de 1,8 milhão de empresas foram notificadas para quitar débitos, com um total de R$ 26,7 bilhões em pendências. Caso não regularizem a situação, as empresas serão excluídas do Simples Nacional, o que inclui a perda de benefícios fiscais e dificuldades operacionais, como a impossibilidade de emitir notas fiscais e firmar contratos. Microempreendedores Individuais (MEIs) também podem ser desenquadrados do SIMEI, afetando sua regularização tributária.
O processo de regularização é digital e simplificado, permitindo que os empreendedores quitem suas dívidas à vista ou de forma parcelada, com condições vantajosas, como descontos em juros e parcelamento em até 133 vezes. O pagamento das pendências deve ser feito no prazo de 30 dias após o recebimento da notificação. Caso o valor total não seja quitado dentro do prazo, a exclusão será efetivada, e o contribuinte perderá o acesso aos benefícios do Simples Nacional. Além disso, a empresa poderá ter problemas com o alvará de funcionamento.
A Receita Federal permite que o empreendedor recorra da exclusão dentro de 30 dias após a notificação, mas para voltar ao regime do Simples, será necessário regularizar todas as pendências fiscais. Além disso, com a regularização dos impostos, o MEI garante direitos como benefícios previdenciários, facilita o acesso a crédito e pode participar de compras públicas. Para evitar complicações, é importante que os empreendedores verifiquem seus débitos e entreguem a Declaração Anual (DASN-SIMEI), caso ainda não o tenham feito.
