No início do ano, os microempreendedores individuais (MEIs) precisam ficar atentos às suas obrigações fiscais para garantir a regularidade das atividades empresariais. Apesar das vantagens do regime simplificado, como tributações reduzidas e valores fixos, existem prazos e procedimentos que precisam ser cumpridos para evitar multas e manter a empresa em conformidade com a legislação. Manter-se em dia com as obrigações fiscais pode ser fundamental para o crescimento do negócio e para aproveitar os benefícios de estar formalizado.
Uma das primeiras ações que o MEI deve realizar é o preenchimento da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), que deve ser entregue até o final de maio. Mesmo que não tenha gerado receita no ano anterior, a declaração precisa ser realizada com valor zero para garantir a regularidade. Além disso, caso o faturamento do MEI ultrapasse o limite de R$ 81 mil, será necessário fazer a transição para um regime tributário diferente, como o Simples Nacional, exigindo um planejamento adequado.
Outra responsabilidade importante é manter os pagamentos mensais em dia, que incluem as contribuições ao INSS e outros impostos, conforme a atividade exercida. Os pagamentos devem ser realizados até o dia 20 de cada mês, e o não cumprimento pode resultar em multas e juros, prejudicando a situação fiscal da empresa. A regularidade nesses pagamentos é essencial para garantir o acesso a benefícios como crédito, segurança previdenciária e maior credibilidade no mercado.
