O governo federal destina mensalmente R$ 140,2 mil em salários e pensões para militares acusados do assassinato de Rubens Paiva durante a ditadura militar. O caso, que tramita na Justiça desde 2014, envolve crimes de tortura e morte, classificados como de lesa-humanidade por órgãos internacionais. Apesar disso, a Lei da Anistia, promulgada em 1979, tem sido o principal entrave para a condenação dos acusados, protegendo tanto perseguidos políticos quanto agentes do regime militar envolvidos em graves violações de direitos humanos.
O assassinato de Rubens Paiva, ex-deputado cassado pelo regime em 1964, tornou-se símbolo das arbitrariedades cometidas pelo Estado durante o período ditatorial. Após seu retorno do exílio em 1970, Paiva foi detido, torturado e morto em instalações militares no Rio de Janeiro. Embora o caso tenha avançado com decisões judiciais iniciais favoráveis à abertura do processo, recursos ao Supremo Tribunal Federal e interpretações jurídicas baseadas na Lei da Anistia paralisaram a tramitação, limitando punições efetivas aos responsáveis.
Em 2024, o Conselho Nacional de Direitos Humanos reabriu investigações sobre o caso, possibilitando novas apurações e a proposição de sanções. Além disso, o envio do processo à Procuradoria-Geral da República reforça a busca por respostas e responsabilizações. A ausência de punições concretas, mesmo com o reconhecimento oficial de que a morte de Paiva foi causada pelo Estado, reflete os desafios em confrontar o legado de impunidade e injustiça herdado do regime militar.
