A deputada federal Fernanda Melchionna (PSOL-RS) apresentou um projeto de lei que visa suspender a remuneração de militares acusados de envolvimento em crimes de direitos humanos e crimes contra a humanidade durante o período da ditadura militar no Brasil (1964-1985). O projeto determina que a suspensão dos pagamentos seja mantida até que haja uma decisão judicial definitiva sobre os casos. Durante a tramitação, os militares não terão direito a nenhum subsídio ou gratificação relacionados ao cargo público.
O projeto também estabelece que, antes de ser aplicada a suspensão, os militares serão notificados e terão direito à defesa, conforme garantido pela Constituição Federal. Caso a absolvição seja confirmada em sentença final, os valores suspensos serão pagos retroativamente, com correção monetária. A proposta tem como base o Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880/80), que regulamenta os direitos e deveres dos membros das Forças Armadas.
A iniciativa é respaldada por decisões da Comissão Nacional da Verdade, que investigou e reconheceu graves violações de direitos humanos durante o regime militar. A deputada ressalta a necessidade de o Brasil honrar seus compromissos internacionais em relação à proteção dos direitos humanos e ao combate à impunidade. A proposta ganha relevância diante da persistência de pagamentos a militares denunciados por crimes graves, como o assassinato de vítimas da ditadura, o que gerou ampla repercussão e críticas recentes.
