A Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) manifestou oposição à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança, apresentada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP). A entidade destaca que a proposta, embora busque fortalecer a Polícia Rodoviária Federal, negligencia a Polícia Federal, responsável pelo combate à criminalidade em nível federal. De acordo com a ADPF, a falta de recursos financeiros para a Polícia Federal, incluindo um orçamento reduzido para 2025, comprometeria a eficiência das investigações e o cumprimento de suas funções essenciais.
Além das questões orçamentárias, a ADPF também questiona a atualização das competências da Polícia Federal no novo texto, que inclui o combate a crimes ambientais e de organizações criminosas com repercussão interestadual ou internacional. Embora a associação reconheça o avanço na exclusão de funções exclusivas das polícias judiciárias para a Polícia Rodoviária Federal, ela ressalta que a proposta não resolve problemas estruturais, como a falta de autonomia financeira e melhores condições de trabalho para os servidores da corporação.
O ministro da Justiça apresentou a nova versão da PEC, que já foi discutida com governadores, que expressaram preocupações sobre a possível interferência da União na autonomia estadual na gestão da segurança pública. Em resposta às críticas da ADPF, o Ministério da Justiça esclareceu que a proposta não inclui previsões sobre recursos financeiros para as polícias e que a autonomia administrativa e financeira não foi parte do escopo da PEC. O projeto seguirá para análise do Congresso Nacional, onde deverá passar por discussões e ajustes antes de sua possível aprovação.
