A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) abriu uma consulta pública para regulamentar acordos individuais voltados à cobrança de créditos tributários complexos e de grande valor, com prazo para envio de sugestões até 31 de janeiro de 2025. A iniciativa está inserida no âmbito do Programa de Transação Integral (PTI), lançado em 2024, que busca arrecadar até R$ 30 bilhões ao oferecer soluções consensuais para litígios tributários de alta complexidade. A consulta abrange, inicialmente, a modalidade de transação voltada a créditos judicializados de grande impacto econômico, avaliando o Potencial Razoável de Recuperação do Crédito Judicializado (PRJ).
O programa tem como objetivo reduzir litígios históricos com grandes contribuintes, ampliando seu escopo para incluir devedores com boa capacidade financeira, mas envolvidos em discussões judiciais complexas e de difícil prognóstico. Especialistas destacam avanços e desafios do PTI: enquanto há elogios à transparência e ao diálogo promovido pelo fisco com os contribuintes, são apontadas fragilidades, como a falta de análise mais profunda sobre a capacidade de pagamento das empresas e um foco excessivo na arrecadação pública em detrimento de questões estruturais.
A portaria normativa do PTI também apresenta um rol inicial de 17 controvérsias jurídicas relevantes e disseminadas, buscando resolvê-las com maior rapidez, previsibilidade e segurança jurídica. O programa permite ainda que contribuintes sugiram novos temas para ampliação deste rol, promovendo maior participação e colaboração. A expectativa é que a iniciativa fortaleça o ambiente de negócios, ao mesmo tempo em que busca alcançar as metas fiscais do orçamento de 2025 de forma mais eficiente e colaborativa.
