A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou em dezembro um projeto que visa proteger as Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs) contra a suspensão de serviços essenciais como água, energia elétrica e gás, mesmo em caso de inadimplência. O projeto determina que as concessionárias dessas utilidades devem notificar as instituições com 30 dias de antecedência antes de qualquer interrupção no fornecimento e apresentar alternativas para a regularização da situação. O não cumprimento da medida pode resultar em advertências, multas e sanções adicionais em caso de reincidência.
O relator do projeto, deputado Pastor Gil, explicou que a medida é fundamental para a preservação da saúde dos idosos, destacando que a falta de água compromete a higiene e aumenta o risco de infecções, enquanto a interrupção de energia elétrica afeta diretamente o funcionamento de equipamentos médicos essenciais. A proposta é fundamentada em um estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), que aponta os impactos negativos na qualidade de vida dos residentes das ILPIs.
Após aprovação na comissão, o projeto seguirá para análise das comissões de Administração e Serviço Público, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, ele ainda precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado. A proposta altera a Lei de Concessões e Permissões de Serviços Públicos, além de modificar o Estatuto da Pessoa Idosa.
