A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, um projeto de lei que visa criar uma rede integrada de segurança, permitindo o compartilhamento de imagens de câmeras de segurança privadas com órgãos públicos em todos os níveis federativos. A medida, que se baseia no Projeto de Lei 2850/24, teve um texto ajustado pelo relator, que procurou viabilizar sua operacionalização e proteger as imagens contra divulgação não autorizada.
O projeto exige que proprietários de câmeras de segurança que capturam imagens de vias públicas compartilhem o acesso remoto às imagens, tanto em tempo real quanto as gravadas, com o poder público. A adesão ao sistema será formalizada por meio de um termo de compromisso, com a obrigatoriedade de aprovação em assembleias gerais para condomínios. Para órgãos públicos, a adesão será por convênios com as esferas federativas interessadas. Além disso, o projeto assegura o direito de desvinculação das obrigações a qualquer momento.
O projeto de lei ainda precisa passar por análise nas comissões de Finanças e Tributação, Constituição e Justiça, e de Cidadania antes de ser aprovado nas duas casas do Congresso. Caso aprovado, a proposta também atenderá às normas da Lei de Acesso à Informação e da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, especialmente no que se refere ao armazenamento das imagens.
