A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou, em novembro, um projeto de lei que altera a Lei de Recuperação e Falência, estabelecendo novas regras para o pagamento de credores que não informaram seus dados bancários à empresa em recuperação judicial. A proposta prevê que, caso os dados não estejam disponíveis, o administrador judicial tente efetuar os pagamentos via PIX, utilizando o CNPJ ou CPF do credor. Caso isso não seja possível, deverá ser publicado um edital solicitando as informações bancárias necessárias.
O texto aprovado representa um substitutivo ao Projeto de Lei 874/24, do deputado Jonas Donizette, e ajusta a proposta original que permitia a aplicação de descontos nos pagamentos aos credores que não apresentaram os dados bancários durante a homologação do plano de recuperação. O relator da matéria, deputado Julio Lopes, defendeu a manutenção do pagamento integral, argumentando que a ausência de dados bancários não pode ser usada como justificativa para aplicar um deságio nos valores devidos aos credores.
Após aprovação pela comissão, o projeto ainda precisa ser analisado pelas comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Caso seja aprovado por ambas as casas, o projeto seguirá para sanção presidencial, tornando-se lei.
