A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, uma proposta que visa transformar em lei o Protocolo Nacional de Investigação e Perícias nos Crimes de Feminicídio, já estabelecido por uma portaria do Ministério da Justiça. O objetivo do protocolo é garantir que os procedimentos de investigação e perícia, realizados pelas polícias civis e órgãos de perícia dos estados e do Distrito Federal, sejam uniformes e padronizados em todo o país, com foco na eficácia das investigações desses crimes. Entre os procedimentos previstos, estão a coleta de provas, os exames periciais e as diligências investigativas.
A proposta, apresentada como um substitutivo pela deputada Reginete Bispo, também destaca a importância da padronização para assegurar a justiça e prevenir a impunidade nos casos de feminicídio. O texto aprovado inclui a atualização do protocolo a cada quatro anos e a ampliação da transparência do processo, já que, originalmente, o projeto limitava o acesso ao protocolo apenas aos servidores responsáveis pela investigação. A relatora entendeu que essa restrição seria contraproducente, especialmente após uma portaria do Ministério da Justiça tornar o protocolo acessível ao público.
O novo protocolo estabelece diretrizes para a investigação de feminicídios, como a prioridade na apuração dos casos, a preservação do local e das provas, e a capacitação constante dos profissionais envolvidos. Também destaca a importância de uma atuação integrada entre as diversas entidades de segurança pública, além do acolhimento das vítimas e seus dependentes. A proposta será agora analisada por outras comissões da Câmara, e, caso seja aprovada, seguirá para o Senado para aprovação final.
