A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher aprovou uma proposta que visa a integração de ações de orientação, qualificação e recolocação profissional para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. A principal mudança sugere que juízes ou autoridades policiais incluam essas mulheres em programas assistenciais dos governos federal, estadual e municipal, com a possibilidade de acesso a cursos gratuitos em diversas instituições de ensino e apoio ao empreendedorismo.
Além disso, a proposta altera a Lei de Licitações e Contratos, permitindo que contratos públicos com pelo menos 25 colaboradores exijam um percentual mínimo de 8% de mão de obra composta por mulheres em situação de violência doméstica. O não cumprimento dessa norma pode resultar em rescisão contratual, salvo exceções. Também é sugerido que empresas que implementem programas de acolhimento e proteção às mulheres possam deduzir do imposto de renda o valor de um salário mínimo por cada mulher contratada.
Ainda em fase de tramitação, o projeto de lei será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação, além de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso aprovado, o texto seguirá para votação nas casas legislativas para se tornar lei. As medidas visam promover a dignidade e a inclusão dessas mulheres no mercado de trabalho, buscando garantir a sua independência econômica e o fortalecimento das políticas de apoio social.
