A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou no final de 2024 uma proposta que estabelece deveres e competências para as autoridades responsáveis pelo monitoramento de informações na administração pública nos estados, no Distrito Federal e nos municípios. A proposta, que foi relatada pela deputada Caroline de Toni, visa adaptar a Lei de Acesso à Informação (LAI) às realidades locais e exige a nomeação de subordinados para monitorar o cumprimento da legislação em diferentes esferas da administração pública.
A proposta determina que as autoridades de monitoramento, designadas para cada ente federativo, deverão garantir a implementação eficaz da LAI, promover relatórios periódicos, recomendar melhorias nos processos e orientar as unidades administrativas quanto ao cumprimento da legislação. Os estados, o Distrito Federal e os municípios com mais de 100 mil habitantes terão até 180 dias após a sanção da lei para se adequar às novas regras. Prazo maior será dado para municípios com populações menores, dependendo do porte.
A medida ainda passará pela análise do Senado, sendo necessária sua aprovação para se tornar lei. Atualmente, a LAI aplica-se apenas às autoridades federais, e cabe aos demais entes federativos criarem normas próprias para o acesso à informação, respeitando as diretrizes gerais da lei. A proposta visa uniformizar e fortalecer o controle social sobre as informações públicas em todo o Brasil.
