A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que visa incentivar a exigência de nota fiscal pelos consumidores por meio da concessão de créditos fiscais. O crédito será de até 30% dos tributos federais pagos pelos estabelecimentos e poderá ser utilizado para abatimento de impostos ou transferido para contas bancárias do consumidor. A medida é parte do Programa Nota Fiscal Brasileira, que busca aumentar a arrecadação tributária federal, combater a informalidade e reduzir a sonegação fiscal.
O texto aprovado unifica três projetos de lei e foi elaborado pelo deputado Delegado Ramagem, que defende a criação de um sistema moderno e viável economicamente para promover uma maior transparência fiscal. A proposta expande os tipos de operações que podem gerar créditos fiscais, incluindo fornecimento de energia elétrica, combustíveis e serviços bancários, setores que estavam inicialmente excluídos do projeto original. Além disso, o texto segue o modelo adotado em locais como São Paulo e Distrito Federal, que observaram aumento na arrecadação após a implementação de programas semelhantes.
Agora, a proposta será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça, antes de seguir para votação na Câmara e no Senado. Caso aprovada, a implementação do programa será regulamentada por um ato do Poder Executivo, que definirá os cronogramas e prazos para a liberação dos créditos. O objetivo é criar um sistema eficiente que incentive o cumprimento das obrigações fiscais, promovendo justiça tributária e ajudando a combater a sonegação.
