A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher aprovou um projeto que visa a implementação de ações integradas para a orientação, recolocação e qualificação profissional de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. A proposta inclui a alteração da Lei Maria da Penha, permitindo que juízes ou autoridades policiais solicitem a inclusão das vítimas em programas assistenciais de diferentes níveis de governo, com o objetivo de oferecer capacitação técnica gratuita através de parcerias com serviços de aprendizagem, como Senai, Senac e Sebrae.
Além disso, o projeto propõe que mulheres nessas condições tenham acesso prioritário em programas de trabalho e renda, com foco na busca e manutenção do emprego. A medida também sugere uma alteração na Lei de Licitações, permitindo que editais de contratos públicos exijam uma porcentagem mínima de mulheres vítimas de violência doméstica na composição da mão de obra, especialmente em contratos com mais de 25 colaboradores, com consequências legais caso a norma seja descumprida.
Por fim, o substitutivo aprovado propõe mudanças na legislação que criou o Selo Empresa Amiga da Mulher, permitindo que empresas que implementem programas de proteção às mulheres deduzam do imposto de renda o equivalente a um salário mínimo por mês de trabalho de cada empregada contratada. O projeto seguirá para análise das comissões de Finanças, Tributação e Constituição e Justiça, antes de ser levado à votação pelos deputados e senadores para se tornar lei.
