A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou, no último mês de dezembro, o Projeto de Lei Complementar 95/24, que visa garantir a manutenção dos recursos do Orçamento destinados à defesa agropecuária. O projeto busca assegurar a continuidade dos serviços essenciais à vigilância sanitária e à inspeção de produtos de origem vegetal e animal, além dos insumos utilizados nas atividades agropecuárias.
O autor do projeto, deputado Márcio Honaiser, argumenta que a defesa agropecuária é fundamental para a segurança alimentar, a saúde animal e a proteção contra pragas e doenças que podem afetar a produção rural. A proposta visa garantir que as atividades relacionadas à defesa agropecuária recebam recursos financeiros suficientes para operar de maneira eficaz, sem riscos de interrupção.
O parecer favorável do relator, deputado Pezenti, destaca que a falta de recursos poderia comprometer a capacidade do governo em agir preventivamente contra ameaças à sanidade animal e vegetal, prejudicando a produção, a renda dos produtores rurais e as exportações. Após ser aprovado pela Comissão de Agricultura, o projeto ainda passará pelas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça, antes de ser votado no Plenário da Câmara e, eventualmente, no Senado.
