A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 4/24, que cria um programa de regularização de débitos com a União, autarquias e fundações, incluindo tributos de 2023 em diante. O programa permite o pagamento das dívidas de forma parcelada em até 180 vezes com descontos significativos nas multas e juros, além de oferecer condições especiais para microempreendedores individuais (MEI), como descontos maiores para quitação à vista e parcelamento sem juros.
O relator do projeto, deputado Jorge Goetten, destacou a importância de reduzir o número de disputas entre contribuintes e o fisco, que prejudicam tanto os cidadãos quanto o próprio sistema tributário. O projeto também permite a utilização de créditos tributários ou precatórios federais para quitar ou amortizar as dívidas, e estabelece regras específicas para o parcelamento, incluindo a perda do benefício caso o contribuinte atrase as parcelas por mais de 30 dias.
Ainda em tramitação, o projeto será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça antes de ser encaminhado ao Plenário da Câmara. Caso seja aprovado, seguirá para o Senado. O objetivo é facilitar a regularização tributária, beneficiando tanto os contribuintes quanto o Estado, ao reduzir o volume de pendências fiscais e processos judiciais relacionados.
