A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3607/24, que visa promover oportunidades de emprego e empreendedorismo para pessoas com deficiência. A proposta foi relatada pelo deputado Josenildo, que sugeriu ajustes no texto, incluindo a dispensa do envio de relatório ao Congresso Nacional sobre as ações e resultados após a implementação da lei. A expectativa é que a medida contribua para a inovação e o desenvolvimento de novos negócios, além de ampliar a inclusão dessas pessoas no mercado de trabalho.
O projeto prevê que o Ministério do Trabalho e Emprego, em parceria com o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, implemente ações como assistência técnica e consultoria para empreendedores com deficiência, criação de programas para facilitar o acesso ao emprego em micro e pequenas empresas, e apoio a essas empresas para adequações de acessibilidade. Além disso, inclui a promoção de programas de aprendizagem e estágios remunerados. O governo também deverá desenvolver campanhas de educação sobre os direitos das pessoas com deficiência e as oportunidades disponíveis.
Outros pontos da proposta incluem a criação de incentivos fiscais e subsídios para microempresas que contratem pessoas com deficiência, além de metas e indicadores para avaliar a eficácia das ações. O descumprimento da lei poderá resultar em sanções administrativas, multas e penalidades, enquanto empresas que mais se destacarem na contratação dessas pessoas poderão ser premiadas. A proposta segue para análise de outras comissões antes de ser votada pelo Congresso para virar lei.
