A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, uma proposta que cria o Fundo de Amparo ao Pescador (FAP), com o objetivo de apoiar o desenvolvimento sustentável da pesca e da aquicultura. O FAP será financiado por diversas fontes, incluindo compensações por prejuízos causados por empreendimentos com impacto ambiental, recursos orçamentários e doações. A nova medida também prevê a criação de uma contribuição de intervenção sobre o domínio econômico (Cide), que incidirá sobre investimentos de empreendimentos com impacto ambiental significativo.
O projeto estabelece alíquotas para a Cide, com variações conforme o impacto ambiental dos empreendimentos: 0,1% para baixo impacto, 0,2% para médio impacto e 0,3% para alto impacto. A classificação do grau de impacto será definida pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais (Ibama), com base em estudos ambientais. A proposta também lista possíveis impactos ambientais, como a restrição de acesso a áreas de pesca, a redução de estoques pesqueiros e a degradação de habitats.
A proposta, que é um substitutivo ao Projeto de Lei 4414/16, agora seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovada, a proposta passará a ser discutida no plenário da Câmara dos Deputados e no Senado, antes de ser sancionada como lei. A deputada responsável pela proposta ressaltou que o projeto visa compensar os impactos ambientais negativos sobre a pesca e a aquicultura, promovendo ações de fomento e sustentabilidade para essas atividades.
