A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que obriga a Caixa Econômica Federal a realizar a atualização monetária das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para trabalhadores que, no passado, escolheram a estabilidade no emprego em vez de aderir ao fundo. A proposta visa estender aos não optantes o complemento relativo às perdas causadas pelos planos econômicos Verão e Collor I, que já foram reconhecidas judicialmente e pelo governo.
Historicamente, entre 1967 e 1988, os trabalhadores poderiam optar entre o FGTS e a estabilidade no emprego. Após a promulgação da Constituição de 1988, essa opção foi extinta, mas os depósitos do FGTS continuaram sendo feitos para aqueles que não optaram pelo fundo, com o objetivo de garantir uma indenização em caso de falência da empresa. A proposta atual visa corrigir perdas financeiras ocasionadas por planos econômicos do passado, com a atualização dos valores nos depósitos dessas contas, utilizando recursos do próprio FGTS.
Agora que o projeto foi aprovado na Comissão de Finanças, ele passará por uma análise final na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de seguir para votação na Câmara e no Senado. Além disso, o relator do projeto, deputado Josenildo, incluiu uma subemenda que permite que trabalhadores com disputas judiciais com seus empregadores também possam receber os créditos da atualização, desde que firmem um acordo homologado pela justiça.
