A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, o Projeto de Lei 7832/14, que amplia o alcance da anistia a trabalhadores da Petrobras. A proposta visa beneficiar empregados que foram punidos ou demitidos por participarem de movimentos reivindicatórios no período de 1992 a 2022, alterando a Lei 10.790/03, que anteriormente concedia anistia apenas a trabalhadores punidos entre 1994 e 1996. A mudança foi proposta pela Comissão de Legislação Participativa, com uma emenda que estende o período de abrangência e inclui também aqueles que participaram de greves entre 2002 e 2022.
Além disso, a emenda inclui trabalhadores que foram obrigados a aderir a planos de demissão da empresa no mesmo intervalo de tempo. A proposta busca garantir a proteção do direito de greve e das lutas sindicais, conforme declarado pelo relator, Alexandre Lindenmeyer. O texto aprovado também estabelece que, para reintegração ao emprego, os trabalhadores anistiados que receberam valores por acordos de desligamento incentivado deverão restituí-los, podendo parcelar o pagamento em até 10% de sua remuneração mensal.
Após aprovação na Comissão de Trabalho, o projeto seguirá para as comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que a proposta se torne lei, será necessário que seja aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado.
