A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, o Projeto de Lei 4966/23, que prevê a prorrogação do regime aduaneiro especial para empresas exportadoras. Esse regime, chamado de drawback, isenta ou suspende tributos sobre os insumos estrangeiros utilizados na produção de mercadorias destinadas exclusivamente à exportação. A proposta, de autoria dos deputados Gilson Marques e Adriana Ventura, foi modificada pela relatora Bia Kicis, que ampliou a prorrogação para empresas cujos regimes expiram entre 2020 e 2024, e não apenas em 2023, como previa o texto original.
A relatora justificou a alteração pela série de dificuldades enfrentadas pelas exportações brasileiras nos últimos anos, como a crise climática e os impactos da pandemia de covid-19. A catástrofe no Rio Grande do Sul, que afetou a produção no estado no primeiro semestre de 2024, também foi citada como um fator que poderia prejudicar o desempenho exportador e gerar atrasos na conversão de insumos para produtos destinados à exportação.
O Projeto de Lei agora seguirá para análise das comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que a proposta se torne lei, ainda precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado. A proposta tramita em caráter conclusivo, o que significa que, se aprovada, não precisará passar por votação no plenário da Câmara.
