A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1064/24, que propõe a prorrogação até 2029 do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine). Esse regime tem como objetivo apoiar a expansão e modernização do parque cinematográfico brasileiro, com foco na ampliação das salas de cinema em cidades menores. O projeto altera a Lei 13.594/18 e garante a desoneração de impostos como PIS, Cofins, IPI e Imposto de Importação sobre compras de equipamentos para esse fim.
A proposta também inclui a responsabilidade da Agência Nacional do Cinema (Ancine) em monitorar e avaliar a aplicação do benefício. Além disso, ela prevê que o governo estabeleça metas para produtores, distribuidores e exibidores de cinema. Outra novidade é a possibilidade de dedução de incentivos a fundos municipais de cinema (Funcines) para empresas tributadas pelo lucro real. A relatora do projeto, deputada Laura Carneiro, destacou que os incentivos fiscais são importantes para a recuperação do setor cinematográfico após os impactos da pandemia de Covid-19.
O projeto também estende até 2029 os benefícios fiscais da Lei do Audiovisual, que permite a dedução do Imposto de Renda (IR) para financiamento de projetos de audiovisual aprovados pela Ancine. O limite de dedução será aumentado de R$ 4 milhões para R$ 7 milhões para obras de produção independente e de R$ 3 milhões para R$ 7 milhões para outros tipos de produções, como séries e documentários. O próximo passo para a aprovação da lei é a análise conclusiva na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pela Câmara e pelo Senado.
