A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que qualifica as atividades de administrador e profissionais de políticas públicas como carreiras típicas do Estado, quando exercidas por servidores ocupantes de cargos efetivos no serviço público federal, estadual e municipal. Para que essas atividades sejam reconhecidas como típicas, será exigido o registro no Conselho Regional de Administração. A proposta tem como objetivo atribuir uma qualificação mais rigorosa às funções executadas por esses profissionais no setor público.
O conceito de “carreira típica de Estado” se refere a aquelas funções que existem exclusivamente no serviço público, como o cargo de fiscal da Receita Federal ou diplomata. Esses profissionais desempenham um papel estratégico dentro do Estado, sendo requeridas habilidades especializadas e uma maior responsabilidade em suas funções. O projeto visa reconhecer a importância e a especificidade dessas profissões no funcionamento do serviço público.
O texto aprovado é um substitutivo ao Projeto de Lei 4403/16 e ainda precisa ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Após essa tramitação, a proposta precisa ser aprovada tanto na Câmara quanto no Senado para se tornar lei. A relatora do projeto, deputada Erika Kokay, afirmou que a medida está alinhada aos interesses da sociedade.
