A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, um projeto de lei que visa tornar oficial o Protocolo Nacional de Investigação e Perícias nos Crimes de Feminicídio, estabelecendo diretrizes para padronizar os procedimentos das polícias civis e dos órgãos de perícia criminal em todo o Brasil. O protocolo, já previsto por portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública, tem como objetivo garantir que os procedimentos, como o registro de boletins de ocorrência, investigação preliminar e exames periciais, sigam critérios uniformes, independentemente da localidade.
O projeto aprovado também inclui diretrizes específicas para a investigação de feminicídios, como a prioridade na instauração dos inquéritos, a preservação do local e das provas do crime, além de um acolhimento adequado às vítimas e seus dependentes. A proposta também prevê capacitação contínua para os profissionais envolvidos nas investigações, com a finalidade de garantir que a coleta de provas e a apuração dos crimes sejam conduzidas de maneira rigorosa e eficiente, evitando a impunidade e fortalecendo a rede de proteção à mulher.
Apesar do texto inicial sugerir que o protocolo fosse restrito aos servidores da polícia e perícia, a relatora do projeto optou por excluir essa limitação, destacando que a transparência nas diretrizes seria mais vantajosa. O projeto será analisado ainda pelas comissões de Segurança Pública e de Constituição e Justiça antes de ser encaminhado para votação no plenário. Se aprovado, o projeto se tornará uma lei, contribuindo para um tratamento mais eficaz e uniforme nos casos de feminicídio no Brasil.
