A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família aprovou, em novembro, uma proposta que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para proibir qualquer tipo de trabalho para menores de 16 anos, exceto na condição de aprendiz. A mudança visa adaptar o texto atual do ECA às diretrizes da Constituição Federal, que já estabelece essa proibição para menores de 14 anos. A nova redação também ajusta a regulamentação sobre a participação de crianças e adolescentes em espetáculos públicos, com a exigência de que haja autorização e acompanhamento dos pais ou responsáveis.
Além disso, a proposta prevê que o juiz da Infância e da Juventude deve verificar a compatibilidade entre o tempo de ensaio, os intervalos e a frequência escolar antes de autorizar a participação de crianças e adolescentes em atividades artísticas. O juiz também deverá acionar órgãos de fiscalização quando houver suspeitas de que o trabalho envolva interesses econômicos prejudiciais ao bem-estar da criança ou do adolescente. O texto aprovado é um substitutivo ao Projeto de Lei 4635/16, rejeitando propostas anteriores que sugeriam mudanças em relação à autorização de trabalho artístico para menores.
O projeto de lei ainda passará pelas comissões de Trabalho, Constituição e Justiça e Cidadania antes de ser votado na Câmara dos Deputados e no Senado. Se aprovado, a proposta poderá virar lei, trazendo ajustes importantes para a proteção de crianças e adolescentes em atividades artísticas e no mercado de trabalho, alinhando o ECA com as disposições constitucionais e buscando mais controle sobre o ambiente em que esses jovens se envolvem profissionalmente.
