A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que busca revogar as alterações nas regras de repasse de recursos federais para os fundos assistenciais dos estados e municípios, especificamente os repasses do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS). A proposta suspende a Portaria 2.362/19, emitida pelo antigo Ministério da Cidadania, que impõe restrições ao pagamento de parcelas em atraso e condiciona os repasses à execução célere dos recursos, sem considerar as particularidades das gestões municipais.
Esses recursos são essenciais para os municípios, pois financiam serviços de assistência social como abrigos para a população em situação de rua e os Centros de Referência de Assistência Social (Cras). De acordo com o relator da proposta, deputado Gilberto Abramo, as modificações da portaria prejudicam a capacidade dos municípios em fornecer esses serviços essenciais, já que sem os recursos adequados, se torna impossível atender adequadamente à população necessitada.
O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 63/20, que foi aprovado, ainda passará pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ser votado no Plenário da Câmara. Para se tornar lei, o projeto precisa ser aprovado também pelo Senado. A proposta visa garantir que os municípios possam continuar a oferecer os serviços de assistência social de forma eficiente, sem as limitações impostas pela portaria suspensa.
