A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2464/23, que propõe alterações no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para tornar os fabricantes de veículos responsáveis administrativamente por danos causados por defeitos de fabricação. A proposta abrange fabricantes, montadoras e importadoras de veículos e autopeças, responsabilizando-os por falhas que resultem em prejuízos a usuários, terceiros ou ao meio ambiente.
O projeto visa resolver situações em que condutores sejam penalizados por infrações de trânsito decorrentes de falhas em veículos, nas quais não tiveram culpa. Caso uma infração seja comprovadamente causada por defeito de fábrica, a proposta determina que as penalidades sejam atribuídas ao fabricante, e não ao motorista. O relator da proposta, deputado Hugo Leal, explicou que essa mudança no CTB busca evitar injustiças e simplificar o processo de responsabilização.
A emenda proposta também garante ao fabricante o direito ao contraditório e à ampla defesa durante o processo administrativo. Após a aprovação na comissão, o projeto seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, e, se aprovado, será encaminhado à Câmara dos Deputados e ao Senado para a sanção final.
