O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) é uma taxa obrigatória que deve ser paga anualmente pelos proprietários de veículos, com variação de valor conforme o estado. O não pagamento do IPVA pode resultar em sérias consequências, incluindo a imposição de multas e juros, além da inscrição da dívida em órgãos de proteção ao crédito, o que compromete a saúde financeira do proprietário. Dependendo do estado, as penalidades podem incluir uma multa diária de até 0,33% do valor do imposto, além de juros e uma multa fixa de até 20% após 60 dias de atraso.
Além de prejudicar a saúde financeira, o atraso no pagamento do IPVA também impede a emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), tornando o veículo ilegal para circular. Isso pode levar a uma multa adicional de R$ 293,47 e sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH), além de potenciais custos com taxas de estadia, rebocamento e liberação do veículo, que aumentam significativamente o valor a ser pago. A apreensão do carro ocorre até que todos os débitos sejam quitados, incluindo o IPVA e outras possíveis infrações.
Ademais, o não pagamento do imposto gera a inscrição da dívida na Dívida Ativa do estado, o que coloca o CPF ou CNPJ do proprietário no sistema de proteção ao crédito, gerando restrições como a impossibilidade de abrir ou movimentar contas bancárias, pedir empréstimos, ou até mesmo vender o veículo. A dívida pode ser protestada em cartório ou executada judicialmente, além de afetar outras situações financeiras e legais do proprietário, como o recebimento de benefícios ou a participação em concursos públicos.
