A Advocacia-Geral da União (AGU) entrou com um recurso nesta quarta-feira (22) contra a decisão do Tribunal de Contas da União (TCU), que restringe o uso de verbas para o financiamento do programa Pé de Meia. O projeto, criado pelo governo, visa oferecer incentivos a estudantes do ensino médio da rede pública que estão cadastrados no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico).
No recurso, a AGU solicita a suspensão imediata da medida que impede o Ministério da Educação de utilizar valores dos fundos garantidores de operações educacionais, como o Fundo Garantidor de Operações (FGO) e o Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo (Fgeduc). A decisão, inicialmente tomada por meio de uma liminar do ministro Augusto Nardes e posteriormente confirmada pelo plenário do TCU, coloca em risco a continuidade do programa.
A AGU argumenta que não há ilegalidade no uso desses fundos e que o bloqueio, de aproximadamente R$ 6 bilhões, pode prejudicar os estudantes beneficiados pelo programa, comprometendo sua permanência na escola. Como alternativa, a AGU sugere que os efeitos da decisão sejam adiados até 2026, oferecendo um prazo de 120 dias para que o governo apresente um plano de adequação sem prejudicar a execução do programa.
