A Advocacia-Geral da União (AGU) expressou preocupações sobre os atuais termos de uso das redes sociais administradas pela Meta, considerando-os inadequados à legislação brasileira e insuficientes para proteger os direitos fundamentais dos cidadãos. Essa avaliação surgiu após o anúncio de mudanças na política de moderação de conteúdo da empresa, incluindo o fim do programa de checagem de fatos nos Estados Unidos, que, segundo a AGU, pode abrir precedentes para violações da legislação nacional.
Em resposta a um pedido de manifestação do governo, a Meta confirmou a adoção no Brasil de uma nova Política de Conduta de Ódio, o que gerou críticas da AGU e de órgãos do governo federal, que destacaram o risco de violação dos direitos constitucionais. Além disso, a AGU apontou contradições nas declarações feitas pela Meta sobre suas políticas de governança de conteúdo durante discussões no Supremo Tribunal Federal (STF), quando a empresa havia afirmado que essas políticas eram suficientes para proteger os direitos dos usuários.
A Meta, por sua vez, justificou as mudanças como uma tentativa de equilibrar melhor a liberdade de expressão e a segurança nas suas plataformas. A empresa explicou que o fim da checagem de fatos inicialmente se aplicaria apenas aos Estados Unidos e que os testes poderiam ser expandidos a outros países posteriormente. Apesar disso, a AGU convocou uma audiência pública com outros órgãos do governo para discutir as implicações das mudanças e as medidas necessárias para assegurar a conformidade com a legislação brasileira.
