O advogado-geral da União, Jorge Messias, assinou uma autorização para a contratação de advogados no exterior, com o objetivo de representar o Brasil em processos de extradição relacionados aos envolvidos nos atos de vandalismo de 8 de janeiro de 2023. A medida, que foi anunciada na data em que os ataques às sedes dos Três Poderes completam dois anos, visa dar continuidade à execução de decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) em ações penais contra os responsáveis pelos danos ao Palácio do Planalto, ao Supremo Tribunal Federal e ao Congresso Nacional.
A autorização tem como objetivo garantir o cumprimento de ordens de extradição emitidas em 64 ações penais relacionadas aos eventos de janeiro de 2023. Além disso, a AGU poderá adotar a mesma providência caso surjam novos pedidos de extradição durante o andamento dos processos. A medida é necessária porque advogados brasileiros não podem atuar diretamente em território estrangeiro sem o suporte de profissionais habilitados nos respectivos países.
A atuação da AGU, nesse caso, se dá de forma complementar à do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que é responsável por encaminhar os pedidos de extradição às autoridades estrangeiras. O papel da AGU é, principalmente, o de assistente processual, colaborando com o esclarecimento de questões jurídicas e fáticas nos processos internacionais. Essa abordagem já foi adotada em outras situações de extradição, permitindo ao Estado brasileiro intervir eficazmente em processos judiciais fora do país.
