A Advocacia-Geral da União (AGU) recorreu da decisão do Tribunal de Contas da União (TCU), que bloqueou R$ 6 bilhões destinados ao programa Pé-de-Meia. A decisão foi tomada após uma análise técnica que constatou a falta de previsão orçamentária para os pagamentos aos estudantes. O processo teve início a partir de uma representação do Ministério Público junto ao TCU, que levantou suspeitas sobre possíveis irregularidades no programa.
A AGU defende a liberação imediata dos recursos, alegando que o bloqueio pode comprometer a continuidade do programa social e prejudicar os estudantes. No recurso, a AGU argumenta que não há ilegalidade na utilização dos valores e, caso a decisão do TCU seja mantida, solicita que seus efeitos sejam adiados para 2026, com um prazo de 120 dias para apresentar um plano que viabilize a execução sem interromper o programa.
O programa é financiado por recursos do Fundo de Incentivo à Permanência no Ensino Médio (Fipem), criado com a participação da União e com a possibilidade de utilização de superávits do Fundo Social. A questão está centrada na interpretação da legislação que criou o programa, que permite o uso de recursos do Fipem, mas impõe restrições quanto ao pagamento dos incentivos aos estudantes fora da previsão orçamentária. A suspensão dos pagamentos segue válida até que o TCU decida sobre o mérito da questão.
