O Tribunal Regional Federal 1 (TRF1) concedeu uma liminar que suspende uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), que estabelecia diretrizes para o atendimento a menores vítimas de violência sexual em casos de aborto legal. A decisão foi tomada pelo juiz Leonardo Tocchetto Pauperio, que acatou os argumentos de críticos, incluindo a ex-ministra Damares Alves, sobre a ausência de limites gestacionais na norma e a prevalência da vontade da criança sobre a dos pais. A resolução foi aprovada pelo Conanda em votação apertada, mas a decisão judicial suspende sua implementação até nova deliberação.
A ex-ministra e senadora destacou que a resolução aprovada poderia gerar insegurança jurídica, principalmente ao não definir claramente o limite gestacional para o aborto legal, e ao estabelecer que a vontade da gestante menor poderia prevalecer sobre a dos responsáveis legais, em casos de discordância. A decisão do TRF1 destaca que o Conanda não seguiu corretamente o processo legal e que a resolução violaria princípios fundamentais da administração pública. Por sua vez, representantes do Conanda e organizações da sociedade civil defendem que a medida é necessária para garantir os direitos das menores vítimas de violência, destacando que a resolução não inova o direito ao aborto, mas visa assegurar um atendimento adequado e digno.
Em resposta à suspensão, conselheiros do Conanda e organizações defensoras dos direitos das crianças e adolescentes argumentam que a medida foi aprovada de forma democrática e que seu objetivo é proteger as vítimas de violência sexual, oferecendo um caminho claro para o atendimento adequado. A resolução, segundo esses defensores, detalha os procedimentos para a realização do aborto legal previsto em lei, um direito garantido em casos de risco à saúde da gestante, anencefalia ou gravidez resultante de estupro. A polêmica sobre a questão do aborto legal para menores segue gerando intensos debates, especialmente no contexto de diferentes visões sobre os direitos das crianças e o papel da sociedade no suporte a essas vítimas.
