O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) decidiu, em 3 de dezembro de 2024, pela irregularidade do chamamento público e do convênio firmado em 2022 entre a Prefeitura de Sorocaba e o Instituto Nacional de Ciências da Saúde (INCS) para a gestão da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) do Éden. O valor do contrato superou R$ 60 milhões, e a decisão se baseou no fato de que o excesso de detalhamento na proposta levou à contratação de um valor mais alto do que outras alternativas disponíveis. A prefeitura ainda pode recorrer da decisão.
O relator do caso, conselheiro Robson Marinho, afirmou que embora não haja impedimento para celebrar convênios, é necessário cumprir os requisitos legais que garantam a seleção de propostas vantajosas e que assegurem a eficiência dos serviços. A fiscalização apontou que tais requisitos não foram atendidos neste contrato. Vale lembrar que o INCS já havia sido alvo de uma investigação da Polícia Federal em 2023, relacionada a indícios de irregularidades em contratações no setor de saúde em Sorocaba.
Além da análise do TCE, a Polícia Federal realizou uma operação em novembro de 2023, investigando possíveis desvios de recursos públicos e fraudes em licitações. Como resultado, a prefeitura rompeu o contrato com o INCS e, posteriormente, a Santa Casa de Sorocaba assumiu a gestão da UPA do Éden. A operação incluiu mandados de busca e apreensão em diversos locais, como a própria prefeitura e imóveis de envolvidos no caso, com a participação de auditores da Controladoria Geral da União (CGU).
