O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou que o governo federal tome medidas para evitar que recursos de programas sociais, como o Bolsa Família, sejam utilizados em apostas online. A decisão, divulgada no último domingo (15), exige ações imediatas dos Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento Social, da Caixa Econômica Federal e do Ministério do Esporte. O TCU solicitou que essas entidades apresentem um cronograma de implementação das ações no prazo de 15 dias, além de explicações sobre a falta de regulamentação no setor de apostas, que possibilita o uso indevido dos recursos.
De acordo com o Tribunal, o uso de benefícios sociais para atividades não relacionadas aos seus objetivos originais compromete a eficácia e a legalidade dos programas. O TCU também destacou que o acesso facilitado às apostas digitais tem gerado sérios problemas de endividamento, principalmente entre as famílias de baixa renda, com impactos negativos na saúde e na estabilidade social. Grupos vulneráveis, como crianças e idosos, estão entre os mais afetados por esse fenômeno.
O governo, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), comunicou ao Supremo Tribunal Federal que há dificuldades técnicas e operacionais para cumprir a decisão sobre a proibição do uso do Bolsa Família em apostas. Segundo a AGU, a identificação do dinheiro utilizado pelos beneficiários, se proveniente de um programa social ou de outras fontes, é uma tarefa complexa. Em novembro, o STF havia determinado que o governo tomasse medidas para impedir o uso dos benefícios em plataformas de apostas.
