O ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Jhonatan de Jesus determinou que o governo federal adote medidas para impedir que beneficiários de programas assistenciais, como o Bolsa Família, utilizem os recursos recebidos em apostas online. A decisão, tomada em 15 de dezembro, atende a uma solicitação do Ministério Público, que levantou preocupações sobre o uso indevido dos benefícios. A medida tem como objetivo garantir que os recursos públicos sejam aplicados de acordo com os fins sociais e constitucionais, sem prejudicar a continuidade do atendimento às famílias vulneráveis que atendem aos critérios legais.
A decisão do TCU é uma resposta a desafios operacionais enfrentados por órgãos como a Advocacia-Geral da União (AGU), que apontaram dificuldades em identificar quais recursos são provenientes dos benefícios sociais e quais são de outras fontes de renda, dificultando o controle das contas. O Supremo Tribunal Federal (STF) também tem se debruçado sobre a questão, com decisões relacionadas à restrição do uso de benefícios para apostas, embora a AGU tenha sinalizado que o cumprimento integral das medidas enfrenta obstáculos técnicos.
Esse movimento está relacionado a uma maior discussão sobre a regulamentação das apostas online no Brasil. Em novembro, o STF ratificou uma decisão que proíbe a divulgação de jogos de azar voltados ao público jovem, e uma nova norma do Ministério da Fazenda, que entra em vigor em 2025, visa limitar campanhas de marketing de apostas. A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) tem questionado a Lei 14.790/2023, argumentando que as apostas podem agravar o endividamento de famílias de classes sociais mais baixas, o que motiva o debate em torno da legalidade e impactos sociais dessas atividades.
