O ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Jhonatan de Jesus, determinou que o governo adote medidas para evitar o uso de recursos de programas sociais, como o Bolsa Família, em apostas de quota fixa. A decisão, que busca preservar a destinação dos fundos públicos para as famílias em situação de vulnerabilidade, foi direcionada a diversos órgãos do governo, incluindo o Ministério da Fazenda, o Ministério do Desenvolvimento Social, e a Caixa Econômica Federal. O prazo estabelecido para que soluções técnicas sejam apresentadas é de 15 dias.
O objetivo do TCU é evitar que os recursos destinados à assistência social sejam desviados para atividades incompatíveis, como as apostas, que prejudicam os beneficiários. O ministro Jhonatan de Jesus destacou que a atuação do TCU é preventiva, visando proteger o erário e garantir a integridade das políticas públicas. Além disso, já havia uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a restrição do uso de verbas do Bolsa Família para apostas online, mas a Advocacia-Geral da União (AGU) afirmou que ainda não é possível impedir totalmente essa prática.
O caso foi aprofundado por uma análise do Banco Central, que revelou que, em agosto de 2024, aproximadamente 5 milhões de beneficiários transferiram R$ 3 bilhões para empresas de apostas via Pix. O ministro também solicitou esclarecimentos sobre a regulamentação do setor de apostas, que deve ser implementada em janeiro de 2025. Ele alertou para a falta de um marco regulatório adequado, o que pode prejudicar a proteção dos recursos sociais e exigir um acompanhamento mais rigoroso das atividades do mercado de apostas.
