O Supremo Tribunal Federal (STF) referendou, por unanimidade, a decisão do ministro Flávio Dino que autorizou o pagamento das emendas parlamentares, conhecidas como RP8 e RP9, com a condição de que sejam seguidos critérios de transparência e rastreabilidade. A medida foi tomada após a sanção de uma lei que visou corrigir os problemas identificados pela Corte em relação à distribuição dessas emendas, que haviam sido julgadas inconstitucionais em 2022. A decisão ocorreu após uma ação do PSOL, que questionava a adequação das mudanças implementadas pelo Congresso Nacional.
Os ministros que acompanharam a decisão de Dino foram Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Cristiano Zanin, André Mendonça, Nunes Marques e Luiz Fux. A votação foi realizada de forma virtual, onde os ministros registram seus votos no sistema eletrônico do STF, sem a necessidade de deliberação presencial. A liberação das emendas estava condicionada à exigência de que os repasses sejam auditados pela Controladoria-Geral da União (CGU), garantindo maior fiscalização e controle dos recursos.
O caso ganhou destaque após a aposentadoria da ministra Rosa Weber, que era relatora original do processo, sendo sucedido por Flávio Dino. Em agosto deste ano, o ministro suspendeu a execução das emendas e determinou a implementação de critérios rigorosos para o rastreamento dos repasses, a fim de evitar o uso indevido dos recursos públicos. A decisão é um marco no processo de reestruturação das emendas do orçamento secreto, visando maior transparência e o cumprimento das normas constitucionais.
