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Leitura: Supremo tribunal federal decide sobre tributação de planos de previdência
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Portal de notícias Brasil em Folhas > Blog > Política > Supremo tribunal federal decide sobre tributação de planos de previdência
PolíticaÚltimas notícias

Supremo tribunal federal decide sobre tributação de planos de previdência

Eduardo Mendonça
Última atualização: 12 de dezembro de 2024 19:13
Eduardo Mendonça
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Tempo: 2 min.
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O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para afastar a cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre planos de previdência do tipo VGBL e PGBL em caso de falecimento do titular. A decisão, que será aplicada em todo o Judiciário, considera que esses planos têm natureza de seguro de vida, não se configurando como parte da herança do falecido. O julgamento, iniciado com o Recurso Extraordinário (RE 1363013), contou com a concordância de cinco ministros, incluindo o relator Dias Toffoli.

A controvérsia teve origem em uma lei estadual do Rio de Janeiro que permitia a tributação sobre valores relacionados a esses planos. A Federação Nacional de Empresas de Seguros (Fenaseg) contestou a cobrança, e o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) já havia declarado a medida inconstitucional antes de o caso chegar ao STF. O Tribunal concluiu que, ao serem transmitidos aos beneficiários, os valores desses planos não devem ser tratados como herança, pois têm um caráter acessório e securitário.

Especialistas em Direito Tributário destacaram que a decisão traz maior clareza para o planejamento sucessório, permitindo que mais contribuintes migrem seus recursos para esses planos para evitar a tributação. A decisão também alinhou-se com jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que já reconhecia a natureza de seguro desses planos. No entanto, a questão sobre a tributação do ITCMD pode continuar sendo debatida no Congresso Nacional, que já estuda possíveis mudanças na legislação tributária.

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