O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, por unanimidade, a decisão que autoriza a liberação das emendas parlamentares, estabelecendo, no entanto, regras mais rigorosas para a execução desses recursos. A decisão foi tomada após a aprovação de um projeto no Congresso Nacional, que visa aumentar a transparência e a rastreabilidade dos repasses. O texto foi sancionado recentemente pelo presidente da República e busca garantir maior controle sobre a utilização das emendas.
As novas normas determinam que diferentes tipos de emendas deverão seguir procedimentos específicos para a liberação dos recursos. Emendas de relator e de comissão devem ser identificadas pelos parlamentares, com o Executivo responsável por verificar a transparência antes da liberação. Já as emendas do tipo Pix exigem a apresentação de um plano de trabalho prévio, enquanto as emendas de bancada proíbem a divisão indiscriminada dos recursos entre parlamentares, uma prática conhecida como “rachadinha”. A partir de 2025, será necessário documentar todo o processo de escolha dessas emendas.
Apesar da liberação, o ministro relator, Flávio Dino, impôs restrições adicionais para o crescimento das emendas parlamentares nos próximos anos. A medida inclui uma nova fórmula para a correção dos valores das emendas, que limita mais severamente seu aumento, em comparação com a proposta originalmente aprovada pelo Congresso. Essa decisão visa aumentar o controle sobre os gastos públicos, equilibrando a autonomia do Legislativo com a necessidade de transparência na aplicação dos recursos.
