O Supremo Tribunal Federal (STF) homologou o “Plano Pena Justa”, desenvolvido pelo governo federal e pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para enfrentar os problemas estruturais e operacionais dos presídios brasileiros. A decisão foi tomada durante uma sessão virtual do plenário, encerrada no dia 19 de dezembro. O plano foi protocolado em setembro de 2024, no contexto de uma ação judicial que havia sido iniciada pelo STF, que, em outubro de 2023, declarou o estado de inconstitucionalidade nas prisões do país devido à superlotação e às disputas entre facções criminosas.
A iniciativa obriga tanto a União quanto os estados a adotarem medidas eficazes para corrigir as deficiências do sistema penitenciário. O “Plano Pena Justa” é dividido em quatro eixos principais, que abordam o controle de entrada de detentos, a melhoria da qualidade dos serviços e da infraestrutura das unidades prisionais, a reintegração social dos apenados, e políticas preventivas para evitar a repetição da situação inconstitucional que levou à ação judicial. Além disso, o plano estabelece indicadores e metas para serem cumpridos até 2027.
Com a homologação, o STF busca garantir que o sistema penitenciário no Brasil passe por uma reforma substancial, resolvendo questões históricas de superlotação e condições desumanas nos presídios. O plano inclui uma série de compromissos tanto para melhorar as condições de detenção quanto para promover a ressocialização dos presos, com foco na redução de reincidência criminal. A implementação das propostas será acompanhada de perto pelos órgãos responsáveis, com indicadores definidos para avaliar os avanços ao longo dos próximos anos.
